Imagem: Divulgação
Nova lei repete modelo punitivista, avalia advogado e ex-promotor
Lei nº 15.397 é sancionada e publicada no Diário Oficial da União
11 de Maio de 2026 às 09:47
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.397, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera o Código Penal e endurece as penas para crimes como roubo, furto, estelionato e receptação, além de ampliar punições para delitos virtuais, como fraudes bancárias e golpes pela internet. A medida atualiza a legislação para enfrentar práticas criminosas cada vez mais comuns no ambiente digital.
Segundo o advogado criminalista e promotor aposentando Ademir Perez, a nova lei nº 15.397/2026 traz mudanças relevantes, mas seu alcance prático ainda é limitado.
Ele observa que, no caso de furtos e roubos de celulares, o endurecimento das penas pode, de início, atenuar esses crimes, mas a médio e longo prazos não resolve, visto que se repete o modelo punitivista de exasperamento da pena para enfrentar a criminalidade, que geralmente tem limitado efeito prático.
No campo do estelionato, Perez reconhece avanços, como a volta da ação penal pública incondicionada e a criação da figura penal da cessão de “conta laranja”.
“Essa inovação facilita a investigação e punição de crimes bancários e golpes virtuais”, afirmou.
Entretanto, Perez alerta que é preciso cautela para não punir injustamente pessoas pobres e vulneráveis que, em grande parte dos casos, são usadas sem conhecimento de sua participação nos esquemas.
Quanto à aplicação da lei, ele lembra que, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição, normas penais mais severas não retroagem, salvo para beneficiar o réu. Assim, a nova legislação só incide sobre crimes cometidos a partir de 30 de abril de 2026, data de sua publicação.
Ao avaliar o papel do Estado, Perez é crítico. “Entendo que as novas normas penais têm mais efeitos eleitorais do que realmente efetivos no combate à criminalidade”, avalia.
O profissional também cita dados da pesquisa da Ipsos ‘What Worries the World’ (O que preocupa o mundo), publicada no mês de abril de 2026, mostrando que 47% dos brasileiros apontam crime e violência como maior preocupação, o que explicaria a profusão de leis punitivas.
Para ele, tais medidas pouco contribuem para reduzir a criminalidade e, em muitos casos, apenas ampliam a população carcerária, formada majoritariamente por pessoas pobres e marginalizadas.
Segundo o advogado criminalista e promotor aposentando Ademir Perez, a nova lei nº 15.397/2026 traz mudanças relevantes, mas seu alcance prático ainda é limitado.
Ele observa que, no caso de furtos e roubos de celulares, o endurecimento das penas pode, de início, atenuar esses crimes, mas a médio e longo prazos não resolve, visto que se repete o modelo punitivista de exasperamento da pena para enfrentar a criminalidade, que geralmente tem limitado efeito prático.
No campo do estelionato, Perez reconhece avanços, como a volta da ação penal pública incondicionada e a criação da figura penal da cessão de “conta laranja”.
“Essa inovação facilita a investigação e punição de crimes bancários e golpes virtuais”, afirmou.
Entretanto, Perez alerta que é preciso cautela para não punir injustamente pessoas pobres e vulneráveis que, em grande parte dos casos, são usadas sem conhecimento de sua participação nos esquemas.
Quanto à aplicação da lei, ele lembra que, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição, normas penais mais severas não retroagem, salvo para beneficiar o réu. Assim, a nova legislação só incide sobre crimes cometidos a partir de 30 de abril de 2026, data de sua publicação.
Ao avaliar o papel do Estado, Perez é crítico. “Entendo que as novas normas penais têm mais efeitos eleitorais do que realmente efetivos no combate à criminalidade”, avalia.
O profissional também cita dados da pesquisa da Ipsos ‘What Worries the World’ (O que preocupa o mundo), publicada no mês de abril de 2026, mostrando que 47% dos brasileiros apontam crime e violência como maior preocupação, o que explicaria a profusão de leis punitivas.
Para ele, tais medidas pouco contribuem para reduzir a criminalidade e, em muitos casos, apenas ampliam a população carcerária, formada majoritariamente por pessoas pobres e marginalizadas.
Questionado sobre as principais alterações introduzidas na lei, o especialista salienta que esse posicionamento abre espaço para discutir não apenas a eficácia das novas penas, mas também os impactos sociais da criminalização da conta laranja e o caráter simbólico das leis penais eleitorais.
“Em síntese, em relação aos crimes de furto, roubo e receptação, o legislador buscou majorar as penas mínimas e máximas desses delitos patrimoniais, criando novas qualificadoras, sobretudo, para se nivelar aos fenômenos atuais, tais como, criminalidade digital, telecomunicações, crimes contra animais, entre outros, criando novos tipos penais, inclusive, quanto ao furto ou receptação de animal doméstico”, explicou.
Para o delegado e coordenador da Deic (Divisão Especializada em Investigações Criminais) de Rio Preto, Fernando Tedde, o endurecimento das penas pode gerar algum efeito, na medida em que intimida potenciais infratores.
No entanto, a medida isolada não é suficiente para enfrentar a complexidade dos crimes digitais, que vêm ocorrendo em grande escala. “Esses delitos exigem uma ação governamental mais ampla, especialmente no que se refere à restrição e à proteção de informações cadastrais”, analisa.
Tedde ainda salienta que, atualmente, há recursos tecnológicos, como o reconhecimento facial, que poderiam ser utilizados para reforçar a identificação dos usuários; e que a exigência de mecanismos mais rigorosos no momento do cadastro em aplicativos e plataformas digitais contribuiria para reduzir a vulnerabilidade do sistema.
“O governo deve assumir seu papel nesse processo e empresas como Instagram, WhatsApp, Telegram e demais plataformas também deveriam se comprometer com a segurança, adotando cadastros mais criteriosos. Entretanto, sabemos que as mudanças podem esbarrar em interesses econômicos dessas companhias. Ainda assim, espera-se que, diante da crescente incidência de crimes virtuais, surjam iniciativas capazes de restringir práticas ilícitas e fortalecer a proteção dos usuários”, finaliza.
No entanto, a medida isolada não é suficiente para enfrentar a complexidade dos crimes digitais, que vêm ocorrendo em grande escala. “Esses delitos exigem uma ação governamental mais ampla, especialmente no que se refere à restrição e à proteção de informações cadastrais”, analisa.
Tedde ainda salienta que, atualmente, há recursos tecnológicos, como o reconhecimento facial, que poderiam ser utilizados para reforçar a identificação dos usuários; e que a exigência de mecanismos mais rigorosos no momento do cadastro em aplicativos e plataformas digitais contribuiria para reduzir a vulnerabilidade do sistema.
“O governo deve assumir seu papel nesse processo e empresas como Instagram, WhatsApp, Telegram e demais plataformas também deveriam se comprometer com a segurança, adotando cadastros mais criteriosos. Entretanto, sabemos que as mudanças podem esbarrar em interesses econômicos dessas companhias. Ainda assim, espera-se que, diante da crescente incidência de crimes virtuais, surjam iniciativas capazes de restringir práticas ilícitas e fortalecer a proteção dos usuários”, finaliza.
