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Câmara de Rio Preto aprova projeto para transformar GCM em Polícia Municipal

Pauta de votação da 39ª sessão contou com nove projetos; seis tiveram o mérito aprovado

Por Redação · 3 min de leitura

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Foto: Reprodução
A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira (17), em regime de urgência, o projeto de lei complementar que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. O projeto segue agora para o prefeito Coronel Fábio Candido (PL).
 
O projeto foi apresentado pelo vereador Alexandre Montenegro (PL), no início de 2025. A alteração proposta é agora possível após o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca integrar as forças de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado no país.
 
O projeto de Montenegro foi votado e aprovado em regime de urgência, ou seja, a proposta teve a legalidade e mérito aprovados juntos, com a unanimidade dos votos.

Agora, com a aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada ao prefeito. “A gente pede que o prefeito sancione, não vete, e chame para o diálogo em qualquer coisa contrária”, reforçou Montenegro.
 
Transporte Coletivo

Os vereadores do município debateram e votaram outros oito projetos na sessão desta terça. Ao todo, seis propostas foram aprovadas em segunda discussão, quanto ao mérito, incluindo um outro projeto de Montenegro.
 
O projeto de lei em questão busca mexer em uma lei do município, que permite o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência em qualquer local do trajeto dos ônibus do transporte coletivo.

A legislação atualmente determina que esta medida é permitida após as 22h, o vereador apresentou o projeto reduzir este horário para as 20h.
 
Descarte de Lixo

Também foi aprovado o mérito de um projeto de lei do vereador Bruno Moura (PL), que prevê penalidade socioeducativa para as pessoas que realizarem o descarte de lixo, entulho e outros materiais inservíveis em praças, calçadas, terrenos e demais espaços públicos, bem como terrenos baldios privados.
 
A punição envolve a realização de serviço comunitário não remunerado, o tempo do serviço iria variar dependendo da reincidência das infrações.
 
Pães no cardápio

Também foi aprovado o mérito de uma proposta do prefeito, para revogar uma lei de 2003, que aborda sobre pães no cardápio da merenda escolar. Para ser mais preciso, a norma determina a distribuição de pães com as vitaminas do complexo B e Ferro no cardápio da merenda escolar.

Segundo o chefe do Executivo, a lei perdeu o efeito após 20 anos e não segue as atuais diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Apesar da revogação da norma, o prefeito defende que não haverá mudança no cardápio da Merenda Escolar.

Orçamento

Por outro lado, a Câmara aprovou a legalidade de uma outra proposta do Executivo, que aborda sobre um remanejamento orçamentário de R$ 550 mil da Câmara Municipal para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais.
 
Foi apresentado um pedido para adiar a votação, com o objetivo de obter mais informações sobre o projeto, mas o veto foi rejeitado. 
Agora, com a aprovação da legalidade, a proposta continuará seguindo tramitando no Legislativo, para ter o mérito votado futuramente.

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