TJ suspende lei que autoriza funcionamento de clubes de tiro 24h em Rio Preto
27/03/2025
27 de Março de 2025 às 07:47
Decisão suspende a validade da norma que permitiria o funcionamento irrestrito de entidades de tiro desportivo no município
Decisão do Tribunal de Justiça suspendeu a validade da lei municipal de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete que autoriza clubes de tiro em Rio Preto a funcionarem 24 horas por dia, sem a exigência de distanciamento mínimo de outras atividades, entre elas escolas. A ação foi movida pelo prefeito Fábio Candido, que alegou que a lei invadia a competência do Executivo e violava o princípio da separação dos poderes.
A lei, promulgada em dezembro de 2024, alterou o ordenamento territorial da cidade, permitindo que as entidades de tiro desportivo funcionem a qualquer horário e sem necessidade de distanciamento de outras atividades econômicas. Mas sua validade foi suspensa até o julgamento do mérito da ação.
O prefeito argumentou que a medida criou despesas não previstas no orçamento e feriu o planejamento definido no Plano Diretor. A decisão teve base no entendimento de que a lei viola o direito de planejamento urbano, o que pode afetar o interesse público e a segurança da cidade.
O que diz a lei
Sancionada em 16 de dezembro de 2024, ela estabelece regras sobre o ordenamento territorial e o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo. De acordo com o artigo 1º, as entidades destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de outras atividades econômicas. Já o artigo 2º permite que essas entidades funcionem sem qualquer restrição de horário, podendo operar 24 horas por dia.
Rubens CELSO - Dhoje Interior
Decisão do Tribunal de Justiça suspendeu a validade da lei municipal de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete que autoriza clubes de tiro em Rio Preto a funcionarem 24 horas por dia, sem a exigência de distanciamento mínimo de outras atividades, entre elas escolas. A ação foi movida pelo prefeito Fábio Candido, que alegou que a lei invadia a competência do Executivo e violava o princípio da separação dos poderes.
A lei, promulgada em dezembro de 2024, alterou o ordenamento territorial da cidade, permitindo que as entidades de tiro desportivo funcionem a qualquer horário e sem necessidade de distanciamento de outras atividades econômicas. Mas sua validade foi suspensa até o julgamento do mérito da ação.
O prefeito argumentou que a medida criou despesas não previstas no orçamento e feriu o planejamento definido no Plano Diretor. A decisão teve base no entendimento de que a lei viola o direito de planejamento urbano, o que pode afetar o interesse público e a segurança da cidade.
O que diz a lei
Sancionada em 16 de dezembro de 2024, ela estabelece regras sobre o ordenamento territorial e o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo. De acordo com o artigo 1º, as entidades destinadas à prática de treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de outras atividades econômicas. Já o artigo 2º permite que essas entidades funcionem sem qualquer restrição de horário, podendo operar 24 horas por dia.
Rubens CELSO - Dhoje Interior
