Tribunal de Contas suspende processos seletivos e paralisa Programa de Escolas Cívico-Militares
Edital havia sido suspenso pela Justiça em julho, mas o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) conseguiu reverter a decisão e retomar o processo seletivo. Foto: Pablo Jacob/Governo do Estado de SP
04 de Setembro de 2025 às 09:25
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu por suspender imediatamente os processos seletivos abertos para fazer a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. Com essa decisão, fica paralisada a implantação do Programa nas cidades do Estado, incluindo em Rio Preto.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (3), surgindo com base em um coletivo composto de vereadores e deputados que apontaram supostas impropriedades no Edital nº 2/2025, da Secretaria de Educação do Estado.
O relator da decisão, Renato Martins Costa, explica que foi determinada a suspensão por conta de uma preocupação em relação as contratações previstas, que poderiam ser permanentes, o que acabaria contrariando o princípio da temporariedade previsto na Constituição Federal. O TCESP ainda destacou a necessidade de haver uma comprovação da compatibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com as despesas previstas.
“Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, afirmou o TCESP por meio de nota.
Com base em informações do TCESP, ficou determinado que a Secretaria de Educação deve interromper todos os processos seletivos que estão em andamento, além de não poder publicar novos editais, fazer chamamentos ou começar as atividades do programa até uma nova deliberação do tribunal. Em outras palavras, não foi extinguido o Programa das Escolas Cívico-Militares, mas fica paralisada, temporariamente, a implementação do programa nas cidades do Estado.
Rio Preto e outras cinco cidades da região entraram na lista elaborada pelo Governo para aderirem ao Programa. A escola estadual Octacílio Alves de Almeida, em Rio Preto, iria aderir ao modelo.
O Tribunal de Contas também determinou que a Secretaria da Educação deve enviar informações detalhadas referentes aos editais publicados, incluindo dados sobre gatos já previstos ou realizados.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (3), surgindo com base em um coletivo composto de vereadores e deputados que apontaram supostas impropriedades no Edital nº 2/2025, da Secretaria de Educação do Estado.
O relator da decisão, Renato Martins Costa, explica que foi determinada a suspensão por conta de uma preocupação em relação as contratações previstas, que poderiam ser permanentes, o que acabaria contrariando o princípio da temporariedade previsto na Constituição Federal. O TCESP ainda destacou a necessidade de haver uma comprovação da compatibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com as despesas previstas.
“Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, afirmou o TCESP por meio de nota.
Com base em informações do TCESP, ficou determinado que a Secretaria de Educação deve interromper todos os processos seletivos que estão em andamento, além de não poder publicar novos editais, fazer chamamentos ou começar as atividades do programa até uma nova deliberação do tribunal. Em outras palavras, não foi extinguido o Programa das Escolas Cívico-Militares, mas fica paralisada, temporariamente, a implementação do programa nas cidades do Estado.
Rio Preto e outras cinco cidades da região entraram na lista elaborada pelo Governo para aderirem ao Programa. A escola estadual Octacílio Alves de Almeida, em Rio Preto, iria aderir ao modelo.
O Tribunal de Contas também determinou que a Secretaria da Educação deve enviar informações detalhadas referentes aos editais publicados, incluindo dados sobre gatos já previstos ou realizados.
