Serviço de transporte por aplicativos terá vistoria e alvará obrigatório em Mirassol
Entre os requisitos aprovados no PL 103/2025 estão a identificação completa do condutor e expedição de alvará para a prestação do serviço
25 de Agosto de 2025 às 09:38
O transporte por aplicativos seguirá novas normas em Mirassol. Um projeto de lei aprovado esta semana regulamenta o funcionamento o serviço, estabelecendo regras a serem seguidas pelos motoristas.
Entre os requisitos aprovados no PL 103/2025 estão a identificação completa do condutor e expedição de alvará para a prestação do serviço. A autoria da iniciativa é do presidente da Câmara, Walmir Chaveiro.
A lei também determina que os veículos cadastrados para o transporte de aplicativos deverão passar por vistoria anualmente antes da concessão da licença. Fica estabelecido ainda que a Secretaria Municipal de Trânsito ficará responsável pela fiscalização do serviço.
O documento segue agora para análise do Executivo. A lei poderá ser sancionada ou vetada.
